(DES)JUDICIALIZA

  Sabe-se que a Inteligência Artificial (IA) tem causado um grande impacto global, estando inserida em diversos aspectos de nossas vidas, o que chamamos de  General-Purpose Technology  (GPT), também conhecida por Tecnologia de Propósito Geral, catalisando mudanças profundas e tendências evolutivas à sociedade. A Tecnologia de Propósito Geral refere-se a inovações tecnológicas que têm um impacto significativo em uma variedade de setores e que impulsionam mudanças econômicas e sociais profundas. Exemplos dessas tecnologias incluem a máquina a vapor, a eletricidade e a internet, que são caracterizadas por sua capacidade de serem amplamente aplicadas, além de evoluírem ao longo do tempo e de criarem novas oportunidades e indústrias.   Pois bem. Ocorre que, ainda que revestido de tantas benesses, isso nos compele, de certa feita, a descortinar alguns riscos que advirão com esse avanço tecnológico tão acelerado. Mas antes de atingir o alvo analítico do presente artigo,...

                             

               Iniciou-se em 02.11.2024 pelo Conselho Nacional de Justiça o mutirão carcerário para revisão das prisões decretadas fora dos novos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando do Leading Case relacionado ao porte de maconha para uso pessoal. A triagem de processos para realização do mutirão, aos casos que se enquadrem na decisão do STF,  também será realizada pelo Superior Tribunal de Justiça e Defensorias Públicas. O Recurso Extraordinário nº 635.659/ SP , com repercussão geral (Tema 506), foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e acolhido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em junho de 2024. O acórdão em comento passou a desconstituir o crime de adquirir, guardar, possuir, transportar ou portar cannabis sativa para uso pessoal. Assim, passa a ser considerado usuário quem realizar essas ações com até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas. ...

     Talvez você já tenha ouvido falar dos smart contracts , também conhecidos como contratos inteligentes. Você sabe, de fato, o que significam? Os smart contracts são uma forma de contrato eletrônico que, mediante a utilização de um software , executa automaticamente os termos contratuais, desde que atendidas certas condições predefinidas. São baseados na tecnologia blockchain e visam à automação de etapas, sem a necessidade de intermediações. Apenas para contextualizar, a blockchain, ou corrente de blocos, é uma tecnologia atrelada ao registro de transações verificadas e adicionadas a um bloco de dados, de forma descentralizada, íntegra e (quase) imutável, formando-se a chamada “ Árvore de Merkle ”, ou “Árvore de Dispersão”. Teve seu nascedouro junto com o bitcoin, em 2007. Hoje, abriu caminho para a criação de contratos inteligentes, oferecendo mais segurança e confiabilidade a estes, evitando-se, inclusive, fraudes.   1-      ...

  Já não é de agora que a inteligência artificial (IA) tem sido motivo de furor para muitos. Enquanto alguns têm encarado como uma ameaça ao trabalho humano, outros veem de forma bastante salutar, haja vista a promessa de celeridade e aperfeiçoamento do sistema como um todo. O fato é que a presença de robôs-algorítmicos tem, de certa feita, provocado na maioria das pessoas a busca pelo reforço de suas habilidades técnicas, as chamadas hard skills . Antigamente, ainda na década de 1990, as máquinas de datilografia (hoje, artigos decorativos com estilo “retrô”) atingiram a sua obsolescência, abrindo espaço para o campo da informática. De igual monta, hoje, o que se vê é uma sociedade interessada em acompanhar toda essa evolução da era digital, não por modismo, mas por entender que se manter atualizado pode abrir novas portas (ou impedir que as atuais se fechem) no mercado de trabalho. A bem da verdade, nós já estamos acostumados a permitir que os robôs-algorítmicos nos auxiliem e...

  1-    DADOS ESTATÍSTICOS DO SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL     Não é de hoje que o sistema prisional brasileiro enfrenta um campo de discussões infinitas acerca do hiperencarceramento e quais políticas devem ser implementadas para amenizar a situação catastrófica atual.   Segundo dados estatísticos obtidos pelo SENAPPEN (Secretaria Nacional de Políticas Penais), o custo-médio mensal do preso por Unidade Federativa no Brasil é de R$ 1.856,49 (mês de referência: agosto/ 2024 [1] ), sem considerar os altos custos com as despesas de pessoal no valor total de R$ 1.112.872.822,65 (mês de referência: agosto/ 2024).   Esses alarmantes números só reforçam que, quanto maior a população carcerária, maior será a necessidade de aumentar o número de policiais penais para atender à alta demanda. Haja orçamento para arcar com tudo isso, concorda?   No que toca à população carcerária hoje no Brasil, a quantidade de presos em celas físicas estaduai...