(DES)JUDICIALIZA

            O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ( Lei nº 15.211/2025 ) entrou em vigor em 17 de março de 2026, em complemento ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, trazendo para o universo digital a mesma lógica de proteção integral já existente no ambiente físico. A necessidade de uma nova lei capaz de acompanhar o mundo digital tornou-se inadiável. O avanço tecnológico e a expansão das redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais abriram um novo espaço de vulnerabilidade: o ambiente virtual utilizado por crianças e adolescentes. O ECA DIGITAL nasce da constatação de que crianças e adolescentes estão expostos a riscos graves em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas online, e por isso estabelece um microssistema jurídico de proteção digital, articulado com a LGPD e o Marco Civil da Internet. A Lei introduz mudanças significativas: 1) Configurações padrão mais protetivas : serviços digitais devem operar,...

  Em 25 de fevereiro de 2026, um leading case julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais marcou um ponto de inflexão no debate sobre a vulnerabilidade no Direito Penal. A corte absolveu um acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, ao argumento de que haveria vínculo afetivo consensual e conhecimento da família. Essa decisão, ao recorrer ao distinguishing , deflagrou intensa controvérsia, na medida em que descortinou a persistência de interpretações que buscavam afugentar a rigidez da presunção absoluta de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, que dispõe: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos." O distinguishing , técnica hermenêutica que permite afastar precedentes diante de peculiaridades relevantes, vinha sendo utilizado em alguns tribunais para relativizar essa presunção, considerando fatores como experiência sexual prévia d...