(DES)JUDICIALIZA

Introdução           O presente artigo tem por escopo analisar, sob a ótica estritamente técnico-jurídica, os contornos e implicações da recém-sancionada Lei nº 15.245 de 29 de outubro de 2025, que introduz relevantes inovações no ordenamento penal brasileiro no enfrentamento às organizações criminosas. Ressalta-se, desde já, que não se pretende aqui adotar qualquer posicionamento político-ideológico, tampouco emitir juízos de valor sobre atores institucionais ou conjunturas governamentais. O propósito é exclusivamente o de examinar os dispositivos legais à luz da dogmática penal e da realidade fática que os motivou, especialmente os episódios recentes ocorridos no Rio de Janeiro, os quais evidenciam a necessidade de reforço normativo na proteção de agentes públicos e na repressão qualificada ao crime organizado.   1. Dos Novos Tipos Penais: Obstrução e Conspiração           A Lei nº 15.245/2025 promoveu relevante ...